Card 5 de 24 · Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República Dificuldade: Fácil
Compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.