Card 15 de 24 · Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República
Compete privativamente ao Presidente da República declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional, por se tratar de matéria de segurança nacional urgente.
Errado — a declaração de guerra depende de autorização do Congresso Nacional ou, se ocorrida no intervalo das sessões legislativas, de referendo posterior, não sendo, portanto, ato de decisão unilateral e incondicionada do Presidente.
O art. 84, XIX, da CF exige que a declaração de guerra pelo Presidente da República, em caso de agressão estrangeira, seja autorizada pelo Congresso Nacional ou, se a agressão ocorrer no intervalo das sessões legislativas, referendada pelo Congresso posteriormente, refletindo a importância desse controle político mesmo em matérias de segurança nacional.
Fundamentação teórica
Art. 84, XIX, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Necessidade de autorização ou referendo do Congresso para declaração de guerra.
Técnica de memorização
GUERRA: o Presidente declara, mas precisa de AUTORIZAÇÃO (ou REFERENDO posterior) do Congresso.
Exemplo prático
Se uma agressão estrangeira ocorrer durante o recesso parlamentar, o Presidente pode declarar guerra, mas essa decisão deve ser referendada pelo Congresso assim que ele se reunir novamente.
Erros comuns
Achar que a declaração de guerra é matéria de decisão exclusiva e incondicionada do Presidente, sem qualquer controle do Poder Legislativo.
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