Card 22 de 24 · Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República
O veto presidencial a projeto de lei pode ser total ou parcial, sendo este último admitido apenas quando abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
Certo — é a regra, em síntese, do art. 66, §2º, da CF, quanto aos limites do veto parcial.
O veto presidencial pode incidir sobre a totalidade de um projeto de lei (veto total) ou sobre parte dele (veto parcial), sendo que, neste último caso, a Constituição exige que o veto abranja texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, vedando-se o chamado "veto de palavra", que alteraria o sentido do dispositivo remanescente.
Fundamentação teórica
Art. 66, §2º, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Limites do veto parcial: abrangência de texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
Técnica de memorização
VETO PARCIAL: só pode cortar um ARTIGO, PARÁGRAFO, INCISO ou ALÍNEA inteiro — não uma "palavra solta".
Exemplo prático
O Presidente não pode vetar apenas uma palavra específica dentro de um parágrafo, devendo, se quiser vetar, excluir o parágrafo inteiro.
Erros comuns
Achar que o veto parcial pode incidir sobre trechos isolados, palavras ou expressões específicas dentro de um dispositivo legal.
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