Card 2 de 24 · Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República
Compete privativamente ao Presidente da República iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.
Certo — é a redação, em síntese, do art. 84, III, da CF.
O Presidente da República possui iniciativa privativa para determinadas matérias legislativas, como leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração, entre outras hipóteses expressamente previstas na Constituição.
Fundamentação teórica
Art. 84, III, e art. 61, §1º, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Iniciativa legislativa privativa do Presidente da República em matérias específicas.
Técnica de memorização
CERTAS LEIS só podem começar pela mão do PRESIDENTE (ex.: criação de cargos públicos federais).
Exemplo prático
Um projeto de lei que crie novos cargos no serviço público federal deve ter iniciativa privativa do Presidente da República.
Erros comuns
Achar que qualquer parlamentar pode apresentar projeto de lei sobre matérias de iniciativa privativa do Presidente da República.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.