Card 10 de 15 · Bens e Competências da União
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Bens e Competências da União Dificuldade: Médio
Inexistindo lei federal sobre normas gerais em matéria de competência concorrente, os Estados não podem legislar sobre o tema, devendo aguardar a edição da norma geral federal.