Card 3 de 24 · Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República
Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Certo — é a redação, em síntese, do art. 84, IV, da CF.
Após a aprovação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional, cabe ao Presidente da República sancioná-lo (ou vetá-lo), promulgá-lo e determinar sua publicação, além de expedir os decretos regulamentares necessários à sua fiel execução.
Fundamentação teórica
Art. 84, IV, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Fase complementar do processo legislativo: sanção, promulgação, publicação e regulamentação.
Técnica de memorização
DEPOIS que o Congresso aprova: PR SANCIONA, PROMULGA, PUBLICA e pode REGULAMENTAR por decreto.
Exemplo prático
Um decreto regulamentador de uma lei federal, expedido pelo Presidente, não pode extrapolar os limites fixados pela própria lei que regulamenta.
Erros comuns
Confundir a competência de sancionar e promulgar leis com a competência de apresentar projetos de lei, que é a iniciativa legislativa.
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