Card 3 de 24 · Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República Dificuldade: Fácil
Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.