Card 10 de 19 · Chefia de Estado e Chefia de Governo
O Presidente da República pode, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por qualquer período, não havendo previsão de prazo específico nem sanção para ausência não autorizada.
Errado — a ausência do País por período superior a quinze dias, sem licença do Congresso Nacional, implica a perda do cargo, conforme o art. 83 da CF.
O art. 83 da CF estabelece que o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo, o que evidencia a existência de prazo específico e de sanção constitucional expressa para essa hipótese.
Fundamentação teórica
Art. 83 da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Limite de quinze dias para ausência do País sem licença do Congresso, sob pena de perda do cargo.
Técnica de memorização
MAIS DE 15 DIAS fora do país SEM licença do Congresso = PERDA DO CARGO.
Exemplo prático
Um Presidente que participe de viagens oficiais internacionais deve observar o limite de quinze dias, sob pena de necessitar de licença do Congresso Nacional para prazos superiores.
Erros comuns
Achar que o Presidente pode se ausentar do País por qualquer período, sem qualquer limite temporal ou necessidade de autorização legislativa.
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