Card 13 de 24 · Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República Dificuldade: Fácil
Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.