Card 13 de 24 · Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República
Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
Certo — é a redação literal do art. 84, XXIV, da CF.
A prestação de contas anual do Presidente ao Congresso Nacional é mecanismo de accountability e transparência na gestão dos recursos públicos federais, submetendo-se, ainda, ao parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
Fundamentação teórica
Art. 84, XXIV, da Constituição Federal de 1988; art. 71, I, da Constituição Federal.
Base científica
Prestação de contas anual do Presidente ao Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU.
Técnica de memorização
CONTAS DO PRESIDENTE: prestadas ao Congresso todo ano, em até 60 dias após o início da sessão legislativa.
Exemplo prático
O Tribunal de Contas da União emite parecer prévio sobre as contas do Presidente antes de sua apreciação final pelo Congresso Nacional.
Erros comuns
Achar que a prestação de contas do Presidente é ato discricionário, sem prazo constitucional específico.
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