Card 24 de 24 · Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República
A rejeição do veto presidencial pelo Congresso Nacional exige o voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto, em sessão conjunta.
Certo — é a redação, em síntese, do art. 66, §4º, da CF, quanto ao quórum e à forma de votação para rejeição do veto.
A rejeição do veto presidencial exige quórum qualificado de maioria absoluta, computados os votos de Deputados e Senadores em conjunto, realizada em sessão conjunta do Congresso Nacional e mediante escrutínio secreto, reforçando a legitimidade democrática dessa decisão.
Fundamentação teórica
Art. 66, §4º, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Quórum de maioria absoluta e votação secreta para rejeição do veto, em sessão conjunta.
Técnica de memorização
REJEITAR VETO: maioria ABSOLUTA, voto SECRETO, SESSÃO CONJUNTA de Câmara e Senado.
Exemplo prático
Para que um veto presidencial seja derrubado, é necessário que a maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional vote pela rejeição, em sessão conjunta e votação secreta.
Erros comuns
Confundir o quórum de rejeição do veto (maioria absoluta em sessão conjunta) com outros quóruns do processo legislativo, como o de aprovação de emendas constitucionais.
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