Ato Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo
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Questões deste assunto
Continuar de onde parou →- #1 Quanto à exequibilidade, o ato perfeito é aquele que completou o ciclo necessário à sua formação, en... Fácil
- #1 Quanto à formação, o ato composto resulta da manifestação de um único órgão, mas depende da verifica... Médio
- #1 Quanto ao alcance dos efeitos, os atos administrativos classificam-se em internos, quando produzem e... Difícil
- #1 Quanto aos destinatários, os atos administrativos classificam-se em gerais, quando atingem número in... Fácil
- #1 Os atos normativos, espécie de ato administrativo, contêm um comando geral do Executivo, visando à c... Fácil
- #1 A revogação de ato administrativo produz efeitos ex tunc, retroagindo à data de edição do ato revoga... Médio
- #1 Os atos vinculado e discricionário constituem espécies autônomas de atos administrativos, distintas ... Médio
- #1 A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, não se admitindo, sob qualquer hipó... Médio
- #1 Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, praticada no exe... Fácil
- #1 São elementos (ou requisitos) do ato administrativo, segundo a doutrina majoritária, a competência, ... Fácil
- #1 O mérito administrativo, relacionado ao juízo de conveniência e oportunidade, está presente em todo ... Médio
- #2 O ato pendente é sinônimo de ato imperfeito, pois ambos correspondem a atos cujo ciclo de formação a... Médio
- #2 O ato complexo resulta da vontade de um único órgão, ratificada por outro órgão em caráter meramente... Difícil
- #2 O decreto regulamentar, ato normativo por excelência, pode inovar originariamente na ordem jurídica,... Médio
- #2 A revogação fundamenta-se em juízo de conveniência e oportunidade, alcançando apenas atos discricion... Fácil
- #2 A presunção de legitimidade dos atos administrativos tem como efeito prático a inversão do ônus da p... Fácil
- #2 O ato administrativo é sempre bilateral, dependendo da manifestação de vontade tanto da Administraçã... Médio
- #2 A competência administrativa pode ser delegada em qualquer hipótese, inclusive quando a lei atribuir... Médio
- #2 No ato vinculado, a lei não deixa margem de escolha ao administrador quanto à prática do ato, enquan... Fácil
- #3 O ato consumado é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se, em regra, irrevogável.... Fácil
- #3 A nomeação de dirigente de agência reguladora, que depende de aprovação prévia do Senado Federal apó... Médio
- #3 Os atos ordinatórios disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes, sendo... Fácil
- #3 A anulação de ato administrativo decorre de vício de legalidade, podendo ser promovida de ofício pel... Médio
- #3 A autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente suas decisões, sem necessidade ... Médio
- #3 O silêncio administrativo, em regra, não constitui ato administrativo, uma vez que não há manifestaç... Médio
- #3 A regra geral é que o ato administrativo seja praticado por escrito, admitindo-se, excepcionalmente,... Fácil
- #3 Mesmo nos atos discricionários, os elementos competência, finalidade e forma são sempre vinculados, ... Difícil
- #4 O ato administrativo simples é aquele que resulta da manifestação de vontade de um único órgão, unip... Fácil
- #4 Os atos ordinatórios, por decorrerem do poder hierárquico, vinculam também os particulares estranhos... Médio
- #4 O direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para ... Difícil
- #4 A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, independentemente de previsão l... Difícil
- #4 Uma das características do ato administrativo é a produção de efeitos jurídicos imediatos, distingui... Fácil
- #4 A finalidade é elemento sempre vinculado do ato administrativo, correspondendo ao interesse público ... Médio
- #4 A discricionariedade administrativa permite que o agente público atue contra texto expresso de lei, ... Médio
- #5 Os atos negociais são aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração coincidente com ... Fácil
- #5 A convalidação é o ato administrativo por meio do qual a Administração corrige um vício sanável de a... Fácil
- #5 A imperatividade, atributo que permite à Administração impor unilateralmente obrigações a terceiros,... Difícil
- #5 O motivo do ato administrativo é sempre elemento discricionário, jamais podendo a lei vinculá-lo pre... Difícil
- #5 O Poder Judiciário pode analisar a legalidade dos atos administrativos, discricionários ou vinculado... Fácil
- #6 A licença administrativa é ato discricionário e precário, podendo ser revogada a qualquer tempo pela... Difícil
- #6 Todo e qualquer vício de legalidade de um ato administrativo é passível de convalidação, desde que a... Médio
- #6 A tipicidade, atributo do ato administrativo, exige que o ato corresponda a figura previamente defin... Fácil
- #6 A motivação, entendida como a exposição por escrito dos motivos que fundamentam a prática do ato, é ... Médio
- #6 A chamada discricionariedade técnica, relacionada a decisões baseadas em critérios técnicos e cientí... Difícil
- #7 A autorização administrativa é ato discricionário e precário, podendo ser revogada a qualquer tempo ... Médio
- #7 A caducidade extingue o ato administrativo quando sobrevém norma jurídica que torna incompatível a m... Fácil
- #7 A presunção de legitimidade dos atos administrativos justifica sua execução imediata até que sobreve... Difícil
- #7 Pela teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva a prática de um ato, ainda que ... Difícil
- #8 A permissão de serviço público, ato administrativo negocial, é discricionária e precária, podendo se... Fácil
- #8 A cassação é forma de extinção do ato administrativo aplicada quando o beneficiário descumpre condiç... Médio
- #8 O objeto do ato administrativo é sempre elemento discricionário, cabendo exclusivamente ao agente pú... Fácil
- #9 A permissão de serviço público, atualmente, é formalizada por simples ato administrativo unilateral,... Difícil
- #9 A contraposição, forma de extinção do ato administrativo, ocorre quando a própria Administração, por... Difícil
- #9 O fato administrativo possui os mesmos requisitos jurídicos do ato administrativo, uma vez que ambos... Médio
- #10 Os atos enunciativos apenas atestam ou certificam um fato ou situação já existente, sem manifestar u... Fácil
- #10 A forma escrita constitui regra geral dos atos administrativos, sendo exceção a forma verbal, admiti... Fácil
- #11 O parecer, ato enunciativo, sempre vincula a autoridade que o solicitou, ainda que não haja previsão... Médio
- #11 O vício de competência pode, em regra, ser sanado por meio de convalidação, exceto quando a lei atri... Médio
- #12 Os atos punitivos aplicam sanções aos administrados ou aos servidores públicos que descumprem dispos... Fácil
- #12 Qualquer vício de forma torna o ato administrativo nulo, não se admitindo, em hipótese alguma, sua c... Difícil
- #13 A homologação, ato administrativo negocial, é o ato de controle pelo qual a autoridade competente ex... Difícil
- #13 Os pressupostos de existência e os requisitos de validade do ato administrativo correspondem exatame... Fácil
- #14 A aprovação, ato administrativo negocial, pode ser prévia, quando autoriza a prática de outro ato, o... Médio
- #14 Motivo e motivação são conceitos distintos: o motivo corresponde à situação de fato e de direito que... Médio
- #15 Todos os atos administrativos negociais são, por definição, vinculados, não havendo espaço para disc... Fácil
- #16 O visto, ato administrativo negocial de controle, consiste no ato pelo qual a autoridade competente ... Difícil