Card 1 de 16 · Espécies de Atos Administrativos
Os atos normativos, espécie de ato administrativo, contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei, sendo exemplos o decreto regulamentar e a instrução normativa.
Item CERTO — descreve corretamente os atos normativos e seus exemplos clássicos.
Os atos normativos disciplinam, em caráter geral e abstrato, a aplicação de leis, sem contudo poder inová-las ou contrariá-las, sendo exemplos o decreto regulamentar, a instrução normativa, a resolução e a deliberação.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — espécies de atos administrativos.
Base científica
Hely Lopes Meirelles — Direito Administrativo Brasileiro.
Técnica de memorização
Atos normativos = regras gerais para aplicar a LEI, nunca substituem a lei.
Exemplo prático
Um decreto que detalha os procedimentos para aplicação de uma lei de trânsito é exemplo de ato normativo.
Erros comuns
Achar que os atos normativos têm a mesma hierarquia e força de inovação das leis em sentido formal.
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