Card 1 de 3 · Classificação quanto à Exequibilidade
Quanto à exequibilidade, o ato perfeito é aquele que completou o ciclo necessário à sua formação, encontrando-se apto a produzir seus efeitos.
Item CERTO — descreve corretamente o conceito de ato perfeito.
O ato perfeito é aquele cujo processo de formação já se completou integralmente, reunindo todos os elementos necessários à sua existência e validade, estando apto, em princípio, a produzir efeitos, ressalvada a hipótese de pendência de condição ou termo.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — classificação quanto à exequibilidade.
Base científica
Hely Lopes Meirelles — Direito Administrativo Brasileiro.
Técnica de memorização
PERFEITO = completou o ciclo de formação.
Exemplo prático
Um decreto devidamente publicado, com todos os requisitos formais atendidos, é ato perfeito.
Erros comuns
Confundir ato perfeito (formação completa) com ato eficaz (apto a produzir efeitos desde já, sem pendência).
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