Card 5 de 6 · Vinculação e Discricionariedade
O Poder Judiciário pode analisar a legalidade dos atos administrativos, discricionários ou vinculados, mas não pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração quanto ao mérito dos atos discricionários, sob pena de violação à separação de poderes.
Item CERTO — reflete o entendimento consolidado sobre os limites do controle judicial do mérito administrativo.
O controle judicial dos atos administrativos abrange sempre a legalidade (respeito aos requisitos e limites legais), mas, em regra, não alcança o mérito administrativo (juízo de conveniência e oportunidade dos atos discricionários), sob pena de o Judiciário substituir a função do administrador.
Fundamentação teórica
Art. 2º da Constituição Federal — separação de poderes.
Base científica
Celso Antônio Bandeira de Mello — Curso de Direito Administrativo.
Técnica de memorização
Judiciário controla LEGALIDADE sempre; MÉRITO (discricionário), em regra, não.
Exemplo prático
Um juiz pode anular a remoção de um servidor por desvio de finalidade, mas não pode determinar qual outro local seria mais conveniente para sua lotação.
Erros comuns
Achar que o controle de legalidade e o controle de mérito são a mesma coisa.
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