Card 2 de 7 · Atributos do Ato Administrativo
A presunção de legitimidade dos atos administrativos tem como efeito prático a inversão do ônus da prova, cabendo ao particular que alega a ilegalidade do ato o encargo de demonstrá-la.
Item CERTO — a presunção de legitimidade desloca para o particular o ônus de provar a ilegalidade do ato.
Como o ato administrativo se presume legítimo até prova em contrário, cabe ao interessado que pretende afastar seus efeitos demonstrar a existência de vício que o macule, e não à Administração provar previamente sua legalidade.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — atributos do ato administrativo.
Base científica
Hely Lopes Meirelles — Direito Administrativo Brasileiro.
Técnica de memorização
Presunção de legitimidade = ônus da prova passa para quem ALEGA a ilegalidade.
Exemplo prático
Ao impugnar uma multa administrativa, cabe ao autuado apresentar provas que afastem a presunção de legitimidade do auto de infração.
Erros comuns
Achar que a Administração deve sempre provar previamente a legalidade de seus atos antes de executá-los.
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