Card 13 de 16 · Espécies de Atos Administrativos
A homologação, ato administrativo negocial, é o ato de controle pelo qual a autoridade competente examina a legalidade de ato jurídico já praticado, para dar-lhe eficácia, sendo exemplo a homologação do resultado de um concurso público.
Item CERTO — descreve corretamente a homologação como ato de controle a posteriori.
A homologação é ato de controle vinculado, por meio do qual a Administração verifica a legalidade de ato ou procedimento anterior (como um concurso público ou uma licitação), condicionando sua eficácia à aprovação, sem, contudo, poder modificar o conteúdo do ato controlado.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — atos administrativos de controle.
Base científica
Hely Lopes Meirelles — Direito Administrativo Brasileiro.
Técnica de memorização
HOMOLOGAÇÃO = controle DEPOIS do ato, verifica LEGALIDADE, dá eficácia.
Exemplo prático
A homologação do resultado final de uma licitação pela autoridade competente é condição para a assinatura do contrato administrativo.
Erros comuns
Achar que a autoridade que homologa pode alterar livremente o conteúdo do ato ou procedimento já realizado.
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