Card 4 de 16 · Espécies de Atos Administrativos
Os atos ordinatórios, por decorrerem do poder hierárquico, vinculam também os particulares estranhos à Administração, obrigando-os ao seu cumprimento.
Item ERRADO — os atos ordinatórios vinculam apenas os agentes subordinados hierarquicamente, não alcançando particulares estranhos à Administração.
O poder hierárquico, do qual decorrem os atos ordinatórios, é exercido internamente, entre superiores e subordinados dentro da própria estrutura administrativa, não produzindo efeitos vinculantes sobre terceiros que não integram essa relação de hierarquia.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — poder hierárquico.
Base científica
Maria Sylvia Di Pietro — Direito Administrativo.
Técnica de memorização
Atos ordinatórios só valem PARA DENTRO da estrutura hierárquica.
Exemplo prático
Uma circular interna sobre procedimentos de atendimento não obriga o cidadão, apenas os servidores do órgão.
Erros comuns
Achar que ordens internas de organização vinculam também o público externo.
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