Card 9 de 16 · Espécies de Atos Administrativos
Direito Administrativo Estilo Cebraspe
Espécies de Atos Administrativos Dificuldade: Difícil
A permissão de serviço público, atualmente, é formalizada por simples ato administrativo unilateral, sendo vedada sua instrumentalização por contrato de adesão.