Card 10 de 16 · Espécies de Atos Administrativos
Os atos enunciativos apenas atestam ou certificam um fato ou situação já existente, sem manifestar uma vontade apta a criar, modificar ou extinguir direitos, sendo exemplos a certidão e o atestado.
Item CERTO — descreve corretamente os atos enunciativos e seus exemplos.
Parte da doutrina considera que os atos enunciativos não seriam, tecnicamente, atos administrativos em sentido estrito, por não conterem manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos constitutivos, mas simples reconhecimento ou atestação de situações preexistentes.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — espécies de atos administrativos.
Base científica
Hely Lopes Meirelles — Direito Administrativo Brasileiro.
Técnica de memorização
Atos enunciativos apenas DECLARAM/ATESTAM, não criam direitos novos.
Exemplo prático
A emissão de uma certidão de tempo de serviço apenas atesta uma situação fática já existente, sem criar novo direito.
Erros comuns
Achar que a certidão ou o atestado, por si sós, criam direito não preexistente.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.