Card 3 de 4 · Conceito de Ato Administrativo
Direito Administrativo Estilo Cebraspe
Conceito de Ato Administrativo Dificuldade: Médio
O silêncio administrativo, em regra, não constitui ato administrativo, uma vez que não há manifestação de vontade, produzindo efeitos jurídicos apenas quando a lei expressamente lhe atribuir tal consequência.