Card 7 de 16 · Espécies de Atos Administrativos
A autorização administrativa é ato discricionário e precário, podendo ser revogada a qualquer tempo pela Administração, sem gerar, em regra, direito à indenização.
Item CERTO — descreve corretamente as características da autorização administrativa.
A autorização é ato discricionário, concedido no interesse predominante do particular, e precário, o que significa que pode ser revogada a qualquer tempo pela Administração, sem gerar, em regra, dever de indenizar, salvo se houver prazo certo e investimentos legítimos frustrados.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — autorização administrativa.
Base científica
Hely Lopes Meirelles — Direito Administrativo Brasileiro.
Técnica de memorização
AUTORIZAÇÃO = discricionária + precária, revogável a qualquer tempo.
Exemplo prático
A autorização para uso de um espaço público para um evento privado pode ser revogada pela Administração antes da data marcada, por razões de conveniência.
Erros comuns
Achar que a autorização gera direito adquirido semelhante ao da licença.
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