Card 7 de 9 · Extinção dos Atos Administrativos
A caducidade extingue o ato administrativo quando sobrevém norma jurídica que torna incompatível a manutenção do ato e de seus efeitos, como ocorre com a permissão de uso de bem público diante de lei que passa a proibir aquela atividade no local.
Item CERTO — descreve corretamente a caducidade como forma de extinção do ato administrativo.
A caducidade ocorre quando uma nova norma jurídica, superveniente e incompatível com o ato anteriormente praticado, retira seu fundamento de validade, tornando inviável sua manutenção no ordenamento jurídico.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — extinção dos atos administrativos.
Base científica
Hely Lopes Meirelles — Direito Administrativo Brasileiro.
Técnica de memorização
CADUCIDADE: nova LEI torna o ato incompatível.
Exemplo prático
A revogação de uma lei municipal que autorizava o comércio ambulante em determinada via pública extingue, por caducidade, as permissões anteriormente concedidas para essa atividade no local.
Erros comuns
Confundir caducidade (mudança na lei) com cassação (descumprimento de condição pelo beneficiário).
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