Card 7 de 14 · Requisitos do Ato Administrativo
Pela teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva a prática de um ato, ainda que a lei não exija tal motivação, fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos declarados, sob pena de invalidade do ato.
Item CERTO — reproduz corretamente a teoria dos motivos determinantes.
Uma vez que a Administração declara os motivos de um ato, mesmo sem obrigação legal de fazê-lo, tais motivos passam a vincular a validade do ato: se forem falsos, inexistentes ou não guardarem relação lógica com o resultado, o ato é inválido.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — teoria dos motivos determinantes.
Base científica
Hely Lopes Meirelles — Direito Administrativo Brasileiro.
Técnica de memorização
Motivou? Ficou VINCULADO aos motivos declarados, mesmo sem obrigação legal.
Exemplo prático
Se a Administração exonera um servidor comissionado alegando reestruturação do órgão, mas na verdade o cargo permanece preenchido por outra pessoa, o ato é nulo por vício quanto ao motivo declarado.
Erros comuns
Achar que a teoria dos motivos determinantes só se aplica quando a motivação é obrigatória por lei.
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