Card 8 de 16 · Espécies de Atos Administrativos
A permissão de serviço público, ato administrativo negocial, é discricionária e precária, podendo ser revogada unilateralmente pelo poder concedente.
Item CERTO — a permissão de serviço público mantém, mesmo formalizada por contrato, a característica de discricionariedade e precariedade.
Apesar de a Lei nº 8.987/1995 exigir que a permissão de serviço público seja formalizada por contrato de adesão, a doutrina majoritária continua atribuindo a ela caráter discricionário e precário, podendo ser extinta unilateralmente pelo poder concedente.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.987/1995, art. 2º, IV, e art. 40.
Base científica
Maria Sylvia Di Pietro — Direito Administrativo.
Técnica de memorização
Permissão de serviço público: discricionária + precária, mesmo sendo contrato de adesão.
Exemplo prático
A permissão para exploração de um ponto de táxi pode ser revogada pelo poder público municipal, por razões de interesse público.
Erros comuns
Achar que a permissão de serviço público é ato tão estável quanto a concessão, incompatível com sua precariedade.
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