Card 3 de 9 · Extinção dos Atos Administrativos
A anulação de ato administrativo decorre de vício de legalidade, podendo ser promovida de ofício pela própria Administração ou provocada pelo Poder Judiciário, produzindo efeitos retroativos.
Item CERTO — descreve corretamente os fundamentos, a competência e os efeitos da anulação.
A anulação pode ser decretada pela própria Administração, no exercício da autotutela (Súmula 473 do STF), ou pelo Poder Judiciário, quando provocado, sempre com fundamento em vício de legalidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc) à data de edição do ato viciado.
Fundamentação teórica
Súmula nº 473 do STF.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — extinção dos atos administrativos.
Técnica de memorização
ANULAÇÃO: por ILEGALIDADE, Administração (de ofício) ou Judiciário, efeitos EX TUNC.
Exemplo prático
A Administração pode anular, de ofício, uma nomeação realizada sem a devida aprovação em concurso público.
Erros comuns
Achar que apenas o Poder Judiciário pode anular atos administrativos ilegais.
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