Card 7 de 7 · Atributos do Ato Administrativo
A presunção de legitimidade dos atos administrativos justifica sua execução imediata até que sobrevenha decisão administrativa ou judicial que a desconstitua, sem que isso impeça o particular de questionar a legalidade do ato pelas vias adequadas.
Item CERTO — a presunção de legitimidade autoriza a execução imediata do ato, sem prejuízo do direito de o particular impugná-lo.
A presunção de legitimidade permite que a Administração execute o ato desde logo, dispensando prévia declaração judicial de sua validade; entretanto, o particular pode, a qualquer tempo, questionar sua legalidade na via administrativa ou judicial, buscando sua anulação.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — atributos do ato administrativo.
Base científica
Hely Lopes Meirelles — Direito Administrativo Brasileiro.
Técnica de memorização
Presunção de legitimidade = executa logo, mas pode ser questionada depois.
Exemplo prático
Uma multa de trânsito é imediatamente exigível, mas o autuado pode apresentar defesa administrativa ou ação judicial contestando sua legalidade.
Erros comuns
Achar que a presunção de legitimidade é sinônimo de impossibilidade de impugnação do ato.
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