Card 8 de 9 · Extinção dos Atos Administrativos
A cassação é forma de extinção do ato administrativo aplicada quando o beneficiário descumpre condições que deveriam permanecer atendidas para a manutenção do ato, como no caso de cassação de uma licença por infração a normas de segurança.
Item CERTO — descreve corretamente a cassação como forma de extinção do ato administrativo.
A cassação tem natureza sancionatória e ocorre quando o próprio destinatário do ato deixa de cumprir os requisitos ou condições que deveriam ser mantidos ao longo de sua vigência, diferentemente da caducidade, que decorre de alteração legislativa superveniente.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — extinção dos atos administrativos.
Base científica
Maria Sylvia Di Pietro — Direito Administrativo.
Técnica de memorização
CASSAÇÃO: o BENEFICIÁRIO descumpriu condição — natureza sancionatória.
Exemplo prático
A cassação de uma licença de funcionamento de estabelecimento comercial, em razão de reiterado descumprimento de normas sanitárias, é exemplo dessa modalidade extintiva.
Erros comuns
Achar que a cassação decorre de simples juízo de conveniência da Administração, e não do descumprimento de condições pelo beneficiário.
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