Card 8 de 9 · Extinção dos Atos Administrativos
Direito Administrativo Estilo Cebraspe
Extinção dos Atos Administrativos Dificuldade: Médio
A cassação é forma de extinção do ato administrativo aplicada quando o beneficiário descumpre condições que deveriam permanecer atendidas para a manutenção do ato, como no caso de cassação de uma licença por infração a normas de segurança.