Card 4 de 7 · Atributos do Ato Administrativo
A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal específica, por ser atributo inerente à supremacia do interesse público sobre o particular.
Item ERRADO — a autoexecutoriedade não é atributo universal, dependendo de previsão legal ou de situação de urgência devidamente caracterizada.
Nem todo ato administrativo é autoexecutório: atos que dependem de cobrança judicial (como a execução de créditos tributários, em regra) não são autoexecutáveis, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário por meio de execução fiscal.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — limites da autoexecutoriedade.
Base científica
Celso Antônio Bandeira de Mello — Curso de Direito Administrativo.
Técnica de memorização
Cobrança de dívida tributária NÃO é autoexecutória — precisa de execução fiscal judicial.
Exemplo prático
A cobrança de um crédito tributário não pago exige o ajuizamento de execução fiscal, não podendo a Fazenda Pública penhorar bens do devedor por conta própria.
Erros comuns
Achar que a supremacia do interesse público autoriza execução direta de qualquer obrigação, mesmo sem previsão legal ou urgência.
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