Card 1 de 14 · Requisitos do Ato Administrativo
São elementos (ou requisitos) do ato administrativo, segundo a doutrina majoritária, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
Item CERTO — enumera corretamente os cinco elementos clássicos do ato administrativo.
A doutrina majoritária, com base na Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), reconhece cinco elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto, cuja ausência ou vício pode gerar nulidade.
Fundamentação teórica
Lei nº 4.717/1965, art. 2º.
Base científica
Hely Lopes Meirelles — Direito Administrativo Brasileiro.
Técnica de memorização
COFIMO ou CoFFiMO: Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto.
Exemplo prático
A nomeação de um servidor aprovado em concurso público reúne os cinco elementos: competência da autoridade nomeante, finalidade de provimento do cargo, forma escrita, motivo (aprovação) e objeto (o próprio provimento).
Erros comuns
Esquecer algum dos cinco elementos ou confundir motivo com motivação.
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