Card 2 de 14 · Requisitos do Ato Administrativo
A competência administrativa pode ser delegada em qualquer hipótese, inclusive quando a lei atribuir a determinado agente competência exclusiva para a prática do ato.
Item ERRADO — a competência exclusiva, por definição legal, não admite delegação.
A delegação de competência é regra geral admitida pela Lei nº 9.784/1999, mas encontra limite nas competências exclusivas atribuídas por lei a determinado agente ou órgão, as quais são indelegáveis.
Fundamentação teórica
Lei nº 9.784/1999, art. 13.
Base científica
Maria Sylvia Di Pietro — delegação e avocação de competência.
Técnica de memorização
Competência EXCLUSIVA não se delega, nem se avoca.
Exemplo prático
A competência para editar atos de natureza normativa exclusiva de determinado órgão não pode ser delegada a outro agente.
Erros comuns
Achar que toda competência administrativa é livremente delegável, sem exceções.
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