Card 2 de 9 · Extinção dos Atos Administrativos
A revogação fundamenta-se em juízo de conveniência e oportunidade, alcançando apenas atos discricionários e válidos, sendo vedada a revogação de atos vinculados.
Item CERTO — descreve corretamente os requisitos e limites da revogação.
A revogação pressupõe um ato válido (sem vícios de legalidade) e discricionário, pois somente nesses casos há espaço para juízo de conveniência e oportunidade; atos vinculados não podem ser revogados, pois a Administração não dispõe de margem de escolha quanto à sua manutenção.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — extinção dos atos administrativos.
Base científica
Hely Lopes Meirelles — Direito Administrativo Brasileiro.
Técnica de memorização
REVOGAÇÃO: só ato VÁLIDO e DISCRICIONÁRIO.
Exemplo prático
Uma autorização de uso de bem público (ato discricionário e válido) pode ser revogada por interesse público superveniente.
Erros comuns
Achar que a Administração pode revogar, por mera conveniência, uma licença já concedida (ato vinculado).
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.