Card 1 de 9 · Extinção dos Atos Administrativos
A revogação de ato administrativo produz efeitos ex tunc, retroagindo à data de edição do ato revogado, tal como ocorre na anulação.
Item ERRADO — a revogação produz efeitos ex nunc, e não ex tunc; a retroatividade é característica da anulação.
Como a revogação se funda em juízo de conveniência e oportunidade sobre um ato válido, os efeitos já produzidos até então permanecem íntegros, operando a revogação apenas para o futuro (ex nunc); a anulação, por decorrer de ilegalidade, retroage à origem do ato (ex tunc).
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — extinção dos atos administrativos.
Base científica
Maria Sylvia Di Pietro — Direito Administrativo.
Técnica de memorização
REVOGAÇÃO = ex nunc (futuro); ANULAÇÃO = ex tunc (retroage).
Exemplo prático
Se uma autorização de uso de bem público é revogada, os efeitos já produzidos durante sua vigência permanecem válidos.
Erros comuns
Trocar os efeitos temporais de revogação e anulação, atribuindo retroatividade à revogação.
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