Card 5 de 16 · Espécies de Atos Administrativos
Os atos negociais são aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração coincidente com a pretensão do particular, sendo exemplos a licença, a autorização e a permissão.
Item CERTO — descreve corretamente os atos negociais e alguns de seus exemplos.
Os atos negociais atendem a uma pretensão do próprio particular, coincidindo o interesse deste com a manifestação de vontade da Administração, distinguindo-se dos atos punitivos e dos atos ordinatórios, que não têm essa característica.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — espécies de atos administrativos.
Base científica
Hely Lopes Meirelles — Direito Administrativo Brasileiro.
Técnica de memorização
Atos negociais = Administração 'concorda' com o pedido do particular.
Exemplo prático
O deferimento de uma licença para construir, a pedido do proprietário do imóvel, é exemplo de ato negocial.
Erros comuns
Achar que atos negociais impõem obrigação ao particular, contrariando sua própria vontade.
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