Card 5 de 9 · Extinção dos Atos Administrativos
A convalidação é o ato administrativo por meio do qual a Administração corrige um vício sanável de ato anterior, com efeitos retroativos (ex tunc), preservando-o no mundo jurídico.
Item CERTO — descreve corretamente o instituto da convalidação e seus efeitos.
A convalidação (ou saneamento) é aplicável a vícios sanáveis, como certos vícios de competência (não exclusiva) e de forma (não essencial), permitindo que o ato seja mantido e produza efeitos desde sua origem, uma vez corrigido o defeito.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — convalidação dos atos administrativos.
Base científica
Maria Sylvia Di Pietro — Direito Administrativo.
Técnica de memorização
CONVALIDAÇÃO: corrige vício SANÁVEL, efeitos EX TUNC.
Exemplo prático
A ratificação, pela autoridade competente, de um ato praticado por agente incompetente (competência não exclusiva) é exemplo de convalidação.
Erros comuns
Achar que a convalidação produz efeitos apenas para o futuro (ex nunc), confundindo-a com a revogação.
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