Card 6 de 6 · Vinculação e Discricionariedade
A chamada discricionariedade técnica, relacionada a decisões baseadas em critérios técnicos e científicos, é isenta de qualquer controle judicial, ainda que o exame técnico apresente erro grosseiro ou desvio de finalidade.
Item ERRADO — mesmo as decisões fundadas em critérios técnicos podem ser controladas judicialmente quando evidenciado erro grosseiro, desvio de finalidade ou inobservância dos parâmetros técnicos aplicáveis.
A discricionariedade técnica reduz o espaço de controle judicial sobre o mérito da decisão, por envolver conhecimentos especializados, mas não o exclui por completo, sendo possível a revisão judicial em casos de manifesta ilegalidade, erro grosseiro ou desvio de finalidade.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — discricionariedade técnica.
Base científica
Maria Sylvia Di Pietro — Direito Administrativo.
Técnica de memorização
Discricionariedade técnica reduz, mas não elimina, o controle judicial.
Exemplo prático
Uma decisão de agência reguladora fundada em laudo técnico manifestamente equivocado pode ser revista pelo Poder Judiciário.
Erros comuns
Achar que qualquer decisão rotulada como 'técnica' está imune a qualquer forma de controle.
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