Card 12 de 16 · Espécies de Atos Administrativos
Os atos punitivos aplicam sanções aos administrados ou aos servidores públicos que descumprem disposições legais e regulamentares, sendo exemplos a multa e a interdição de atividade.
Item CERTO — descreve corretamente os atos punitivos e seus exemplos.
Os atos punitivos decorrem do poder de polícia (quando dirigidos a particulares) ou do poder disciplinar (quando dirigidos a servidores), impondo sanções em razão do descumprimento de normas legais ou regulamentares.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — espécies de atos administrativos.
Base científica
Hely Lopes Meirelles — Direito Administrativo Brasileiro.
Técnica de memorização
Atos punitivos = SANÇÃO, decorrem do poder de polícia ou disciplinar.
Exemplo prático
A aplicação de multa de trânsito a um condutor que ultrapassa o limite de velocidade é exemplo de ato punitivo.
Erros comuns
Confundir ato punitivo, imposto unilateralmente, com ato negocial, que atende à pretensão do particular.
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