Card 11 de 14 · Requisitos do Ato Administrativo
O vício de competência pode, em regra, ser sanado por meio de convalidação, exceto quando a lei atribuir a determinado agente competência exclusiva para a prática do ato.
Item CERTO — o vício de competência é, em regra, sanável, salvo nas hipóteses de competência exclusiva.
Quando um agente incompetente pratica ato que seria da competência de outro agente (não exclusiva), a autoridade competente pode ratificar o ato, convalidando-o com efeitos retroativos; se a competência for exclusiva, o vício é insanável, exigindo a anulação do ato.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — convalidação dos atos administrativos.
Base científica
Maria Sylvia Di Pietro — Direito Administrativo.
Técnica de memorização
Competência NÃO exclusiva: convalidável. Competência EXCLUSIVA: insanável.
Exemplo prático
Se um subordinado pratica ato que seria da alçada de seu superior hierárquico (competência não exclusiva), este pode ratificá-lo, convalidando o ato.
Erros comuns
Achar que qualquer vício de competência é insanável ou que todo vício de competência é sanável, sem observar a distinção quanto à exclusividade.
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