Card 2 de 3 · Classificação quanto à Exequibilidade
O ato pendente é sinônimo de ato imperfeito, pois ambos correspondem a atos cujo ciclo de formação ainda não se completou.
Item ERRADO — o ato pendente é perfeito, mas sujeito a condição ou termo para produzir efeitos; o ato imperfeito é aquele cujo ciclo de formação ainda não se completou.
O ato pendente já completou seu processo de formação (é perfeito), mas está sujeito a condição suspensiva ou termo inicial para produzir efeitos; já o ato imperfeito é aquele que ainda carece de algum elemento para se aperfeiçoar juridicamente.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — classificação quanto à exequibilidade.
Base científica
Maria Sylvia Di Pietro — Direito Administrativo.
Técnica de memorização
PENDENTE = perfeito, mas com efeitos suspensos por condição/termo. IMPERFEITO = ainda não se formou.
Exemplo prático
Um ato de nomeação já publicado, mas cuja posse do servidor está condicionada a data futura, é ato pendente.
Erros comuns
Achar que ato pendente e ato imperfeito descrevem a mesma situação jurídica.
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