Card 4 de 9 · Extinção dos Atos Administrativos
Direito Administrativo Estilo Cebraspe
Extinção dos Atos Administrativos Dificuldade: Difícil
O direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.