Card 15 de 16 · Espécies de Atos Administrativos
Todos os atos administrativos negociais são, por definição, vinculados, não havendo espaço para discricionariedade da Administração em sua prática.
Item ERRADO — os atos negociais podem ser vinculados (como a licença) ou discricionários (como a autorização e a permissão).
A categoria dos atos negociais reúne espécies com diferentes graus de vinculação: enquanto a licença é ato vinculado, a autorização e a permissão são atos discricionários, evidenciando que a natureza negocial do ato não determina, por si só, sua vinculação.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — espécies de atos administrativos negociais.
Base científica
Hely Lopes Meirelles — Direito Administrativo Brasileiro.
Técnica de memorização
Atos negociais: LICENÇA (vinculada) x AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO (discricionárias).
Exemplo prático
A licença para dirigir é vinculada, mas a autorização para porte de arma, quando prevista em lei como discricionária, permite avaliação de conveniência pela autoridade.
Erros comuns
Achar que todo ato negocial é necessariamente vinculado, ignorando exemplos discricionários dentro dessa categoria.
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