Card 3 de 4 · Classificação quanto à Formação
A nomeação de dirigente de agência reguladora, que depende de aprovação prévia do Senado Federal após indicação do Presidente da República, é exemplo de ato administrativo complexo.
Item CERTO — a nomeação de dirigentes de agências reguladoras, condicionada à aprovação do Senado Federal, é exemplo clássico de ato complexo na doutrina e jurisprudência.
A vontade do Presidente da República (indicação) só se aperfeiçoa com a vontade do Senado Federal (aprovação), sendo necessária a fusão de ambas as manifestações para a formação do ato completo de nomeação.
Fundamentação teórica
Art. 52, III, 'f', da Constituição Federal.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — exemplos de ato complexo.
Técnica de memorização
Indicação do Presidente + aprovação do Senado = FUSÃO = ato complexo.
Exemplo prático
Um dirigente de agência reguladora somente é validamente investido no cargo após a aprovação de seu nome pelo Senado Federal.
Erros comuns
Classificar a nomeação de dirigentes de agências reguladoras como ato simples ou composto, em vez de complexo.
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