Card 3 de 16 · Espécies de Atos Administrativos
Os atos ordinatórios disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes, sendo exemplos a portaria, a circular e a ordem de serviço.
Item CERTO — descreve corretamente os atos ordinatórios e seus exemplos.
Os atos ordinatórios decorrem do poder hierárquico e disciplinam a organização interna da Administração, orientando a atuação de seus agentes subordinados, sem alcançar terceiros estranhos à relação hierárquica.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — espécies de atos administrativos.
Base científica
Hely Lopes Meirelles — Direito Administrativo Brasileiro.
Técnica de memorização
Atos ordinatórios = poder HIERÁRQUICO, organizam o funcionamento interno.
Exemplo prático
Uma portaria que estabelece o horário de expediente de uma repartição pública é exemplo de ato ordinatório.
Erros comuns
Achar que atos ordinatórios têm o mesmo alcance dos atos normativos, atingindo terceiros estranhos à Administração.
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