Termo Circunstanciado e Atos Processuais
Disciplina: Direito Processual Penal
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Questões deste assunto
Continuar de onde parou →- #1 A composição dos danos civis no âmbito do Juizado Especial Criminal, quando homologada, acarreta a r... Difícil
- #1 Todos os prazos processuais penais correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se int... Médio
- #1 Excetuadas as sessões de julgamento, que não serão marcadas para domingo ou dia feriado, os demais a... Difícil
- #1 Lavrado o termo circunstanciado, a autoridade policial o encaminhará imediatamente ao Juizado Especi... Médio
- #1 A autoridade policial que lavrar o termo circunstanciado deverá providenciar as requisições dos exam... Médio
- #1 Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei ... Fácil
- #1 Nos atos da instrução criminal perante os juízes singulares, os advogados poderão requerer sentados.... Difícil
- #1 Os Juizados Especiais Criminais têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução das in... Fácil
- #1 Os julgamentos iniciados em dia útil não se interrompem pela superveniência de feriado ou domingo, p... Difícil
- #1 Nas infrações de menor potencial ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrênci... Médio
- #1 As audiências, as sessões e os atos processuais, em caso de necessidade, poderão realizar-se na resi... Médio
- #1 Os espectadores das audiências ou sessões não poderão manifestar-se, cabendo ao juiz ou ao president... Médio
- #1 Ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao ju... Médio
- #1 As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos, podendo o juiz determinar qu... Médio
- #1 Suspende-se o curso do prazo processual penal nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de ja... Difícil
- #1 A transação penal é cabível antes do oferecimento da denúncia, possibilitando a aplicação imediata d... Difícil
- #1 Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agr... Difícil
- #1 Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplicam os instituto... Difícil
- #2 A homologação judicial da composição dos danos civis no âmbito do Juizado Especial Criminal não prod... Médio
- #2 Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos processuais penais devem ser contado... Difícil
- #2 Segundo o Código de Processo Penal, nenhum ato processual penal, inclusive audiências de instrução, ... Médio
- #2 De acordo com a Lei nº 9.099/1995, o encaminhamento do termo circunstanciado ao Juizado Especial Cri... Médio
- #2 A simplificação trazida pelo termo circunstanciado dispensa a autoridade policial de requisitar exam... Médio
- #2 Segundo a Lei nº 9.099/1995, apenas as contravenções penais são consideradas infrações de menor pote... Fácil
- #2 A polícia das audiências e das sessões compete aos respectivos juízes ou ao presidente do tribunal, ... Médio
- #2 Ainda que o autor do fato assuma o compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal, a Lei nº ... Difícil
- #2 A publicidade dos atos processuais penais é absoluta, não sendo permitido ao juiz determinar a reali... Médio
- #2 A suspensão do prazo processual penal prevista no art. 798-A do CPP, referente ao período de 20 de d... Difícil
- #2 A aceitação da transação penal pelo autor do fato equivale a reconhecimento de culpa, gerando reinci... Difícil
- #2 Segundo entendimento consolidado, os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a m... Difícil
- #3 Não se computará no prazo processual penal o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento; e ... Difícil
- #3 Durante o período de suspensão previsto no art. 798-A do CPP, fica vedada a realização de audiências... Difícil