A aceitação da transação penal pelo autor do fato equivale a reconhecimento de culpa, gerando reincidência para fins penais futuros.
Escolha uma resposta para ver o gabarito comentado.
Este conteúdo é entregue gratuitamente pela rede FlashCardsHub. Quem assina o plano
premium estuda direto no FlashCardsHub, sem sair desta jornada e sem anúncios.
Conhecer os planos.