Card 1 de 1 · Lavratura do TCO
Nas infrações de menor potencial ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado, em substituição ao inquérito policial e ao auto de prisão em flagrante.
Item CERTO — art. 69, caput, da Lei nº 9.099/1995.
O termo circunstanciado simplifica o procedimento nas infrações de menor potencial ofensivo, dispensando a instauração de inquérito policial.
Fundamentação teórica
Art. 69, caput, da Lei nº 9.099/1995.
Base científica
Art. 69, caput, da Lei nº 9.099/1995.
Técnica de memorização
TCO = procedimento simplificado que SUBSTITUI inquérito/flagrante.
Exemplo prático
Em uma briga com lesão leve, a polícia lavra TCO em vez de instaurar inquérito.
Erros comuns
Achar que o TCO é apenas uma peça adicional ao inquérito policial tradicional.
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