Card 1 de 1 · Lavratura do TCO
Direito Processual Penal Estilo Cebraspe
Lavratura do TCO Dificuldade: Médio
Nas infrações de menor potencial ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado, em substituição ao inquérito policial e ao auto de prisão em flagrante.