Card 1 de 2 · Violência doméstica e familiar
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplicam os institutos da Lei nº 9.099/1995, incluindo o termo circunstanciado e a transação penal.
Item CERTO — art. 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) afasta a incidência da Lei nº 9.099/1995.
A Lei Maria da Penha veda expressamente a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Criminais aos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Fundamentação teórica
Art. 41 da Lei nº 11.340/2006.
Base científica
Art. 41 da Lei nº 11.340/2006.
Técnica de memorização
Violência doméstica contra a mulher = NÃO se aplica a Lei 9.099/1995.
Exemplo prático
Um crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica não é processado por TCO nem admite transação penal.
Erros comuns
Achar que o rito do JECRIM continua se aplicando normalmente aos crimes de violência doméstica contra a mulher.
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