Card 1 de 2 · Violência doméstica e familiar
Direito Processual Penal Estilo Cebraspe
Violência doméstica e familiar Dificuldade: Difícil
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplicam os institutos da Lei nº 9.099/1995, incluindo o termo circunstanciado e a transação penal.