Card 2 de 3 · Contagem de prazos processuais penais
Direito Processual Penal Estilo Cebraspe
Contagem de prazos processuais penais Dificuldade: Difícil
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos processuais penais devem ser contados em dias úteis, à semelhança da regra do Código de Processo Civil.