Card 2 de 2 · Composição de danos civis
A homologação judicial da composição dos danos civis no âmbito do Juizado Especial Criminal não produz qualquer efeito sobre o exercício da ação penal privada ou pública condicionada.
Item ERRADO — a homologação da composição civil acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação, extinguindo a punibilidade nesses casos.
A lei atribui efeito extintivo direto à composição civil homologada, o que contraria a alegação de irrelevância penal.
Fundamentação teórica
Art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.
Base científica
Art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.
Técnica de memorização
A composição civil GERA renúncia — não é irrelevante para a ação penal.
Exemplo prático
Composta a indenização, a vítima não pode mais oferecer queixa pelo mesmo fato.
Erros comuns
Achar que composição civil e ação penal são esferas completamente estanques, sem qualquer conexão.
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