Card 1 de 1 · Juizados Especiais Criminais
Direito Processual Penal Estilo Cebraspe
Juizados Especiais Criminais Dificuldade: Fácil
Os Juizados Especiais Criminais têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo.