Card 1 de 1 · Juizados Especiais Criminais
Os Juizados Especiais Criminais têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo.
Item CERTO — art. 60 da Lei nº 9.099/1995.
A competência dos JECRIMs abrange todo o ciclo processual das infrações de menor potencial ofensivo, da conciliação até a execução das penas.
Fundamentação teórica
Art. 60 da Lei nº 9.099/1995.
Base científica
Art. 60 da Lei nº 9.099/1995.
Técnica de memorização
JECRIM cuida de CONCILIAÇÃO + JULGAMENTO + EXECUÇÃO.
Exemplo prático
O próprio Juizado Especial Criminal executa a pena restritiva de direitos aplicada em transação penal.
Erros comuns
Achar que a competência do JECRIM se limita apenas ao julgamento do processo.
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