Card 2 de 2 · Encaminhamento ao Juizado
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, o encaminhamento do termo circunstanciado ao Juizado Especial Criminal pode ocorrer a qualquer tempo, não havendo exigência legal de imediatidade.
Item ERRADO — a lei exige que o encaminhamento seja imediato, é traço essencial do rito sumaríssimo.
A celeridade do procedimento é um dos pilares dos Juizados Especiais Criminais, o que exige o encaminhamento sem demora.
Fundamentação teórica
Art. 69 da Lei nº 9.099/1995.
Base científica
Art. 69 da Lei nº 9.099/1995.
Técnica de memorização
A lei exige encaminhamento IMEDIATO, não "a qualquer tempo".
Exemplo prático
Retardar o encaminhamento ao juizado sem justificativa contraria o espírito da Lei nº 9.099/1995.
Erros comuns
Achar que a celeridade não é característica obrigatória do procedimento do JECRIM.
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