Card 2 de 2 · Encaminhamento ao Juizado
Direito Processual Penal Estilo Cebraspe
Encaminhamento ao Juizado Dificuldade: Médio
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, o encaminhamento do termo circunstanciado ao Juizado Especial Criminal pode ocorrer a qualquer tempo, não havendo exigência legal de imediatidade.