Card 1 de 1 · Violência doméstica
Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, no âmbito do procedimento do termo circunstanciado.
Item CERTO — reprodução do parágrafo único, parte final, do art. 69 da Lei nº 9.099/1995.
A lei prevê expressamente essa medida protetiva no contexto da violência doméstica, mesmo tratando-se de infração processada inicialmente por termo circunstanciado.
Fundamentação teórica
Art. 69, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.
Base científica
Art. 69, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.
Técnica de memorização
Violência doméstica: juiz PODE afastar o agressor do lar.
Exemplo prático
Em caso de ameaça doméstica, o juiz determina o afastamento do agressor da residência comum.
Erros comuns
Achar que essa previsão de afastamento existe apenas na Lei Maria da Penha, e não na Lei nº 9.099/1995.
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